O Senado Federal aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o transporte público um direito social. Como o texto já foi aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara e pelo plenário do Senado segue agora para promulgação.
A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O presidente executivo da NTU, Otávio Cunha, ressalta a importância da PEC para a melhoria do transporte urbano no Brasil e destaca a necessidade de criação de um fundo nacional de transporte para que se tenha investimentos garantidos e contínuos para esse direito.
“O grande apelo que se tem ao equiparar o transporte à saúde e a educação como direito social é de criar a possibilidade de o governo ter fundos específicos em investimento em transporte. Assim, não é mais um programa de PAC. Cria-se a possibilidade de ter no orçamento da união um fundo que possa ser utilizado todo ano para investimento em infraestrutura, tal qual ocorre com os fundos da educação e da saúde”, argumenta.
A matéria segue para promulgação imediata em sessão conjunta do Congresso Nacional, que acontecerá na próxima terça-feira (15) às 11h.
Com informação Senado e Cleto Gomes – Advogados Associados