A Superintendência Regional do Trabalho Do Estado do Ceará retomou, desde o último dia 26 de agosto, o atendimento presencial ao público externo prestado pela Seção de Multas e Recursos (SEMUR) e pelo Protocolo, em sua sede localizada na Rua Barão de Aracati, 909, bairro Aldeota.
Com isso, as defesas e os recursos administrativos referentes a processos instaurados a partir da lavratura de auto de infração ou Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) passam a poder ser protocolados diretamente no endereço indicado acima ou, ainda, encaminhados por via postal.
Quanto aos prazos de que tratam os arts. 629, § 3º, e 636, caput e § 6º, ambos da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), sua contagem, no âmbito dos processos que tramitam perante esta Superintendência, variam conforme e o caso e podem ser observados na Portaria Conjunta SEPRT/STRAB nº 75/2021.