O presidente da Subsecção da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Mota, entregou, nesta segunda-feira (4), ofício ao presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota. O conteúdo do documento diz respeito ao aumento das custas judiciais previstas no Ceará. O reajuste foi sancionado pelo governo do Estado.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) encaminhou projeto de lei (mensagem nº 05/2015) à Assembleia Legislativa, visando o aumento da cobrança das custas judiciais, sob alegação de defasagem dos valores. Além disso, o Tribunal quer implementar um sistema de fixação de percentuais para as causas de valores mais elevados.
“Verifica-se o aumento das custas de forma desproporcional, afastando efetivamente a sociedade da Justiça. A OAB Ceará tem o papel social e de defesa da Constituição Federal, e um dos princípios primordiais da Carta Magna é o acesso à Justiça. Quando as custas ficam desproporcionais, devemos adotar medidas cabíveis. Por isso, requeremos que o Conselho Seccional adote as medidas necessárias, cumprindo seu objetivo, que é defender a advocacia e a sociedade”, disse Raphael Mota.
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