Nesta quarta-feira (26), o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos Brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a Medida Provisória (MP) tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) nº 34 e agora vai para a sanção do Governo Federal.
As punições à nova Lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento.
A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano.
Mas Medida Provisória do Governo Federal, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da Lei para maio do ano que vem por entender que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da Pandemia do Coronavírus.