Apresentada pelo Governo Federal ao Congresso nesta quinta-feira (03), a Reforma Administrativa prevê a criação de novos tipos de vínculos e maior tempo para efetivação no cargo.
O regime jurídico único dará lugar a vínculos distintos. No ingresso por concurso público haverá estabilidade após três anos para cargo típico de estado e o cargo por prazo indeterminado.
Ainda conforme a proposta, no ingresso por seleção simplificada, haverá vínculo por prazo determinado, que substituirá a contratação temporária, e ainda cargos de liderança e assessoramento, em substituição a cargos comissionados e funções gratificadas.