A Prefeitura de Fortaleza prorrogou a adesão ao programa de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid) até 31 de janeiro de 2022, com desconto de até 90%, a depender da modalidade de pagamento optada.
O prazo de adesão iniciou nesta quarta-feira (22/12/2021), podendo ser aderido para os lançamentos realizados com fatos geradores até o dia 31 de dezembro de 2020.
Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias como o caso da AGEFIZ, inclusive que já estejam judicializadas.