Com o objetivo de favorecer a instalação e expansão de empresas na cidade, gerando emprego e renda por meio da concessão de incentivos fiscais nos impostos municipais – e na busca pelo crescimento ordenado do município de Fortaleza –, foi apresentada, ontem, na Câmara Municipal a mensagem das chamadas Leis de Incentivos Fiscais. A proposta abrange tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) do Município, as leis contemplam a reformulação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza (Prodefor), que concede benefícios às pessoas que desenvolvam ou que venham a desenvolver atividades econômicas nos bairros com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – observados os requisitos e condições estabelecidas na Lei. Na Capital, segundo a pasta, são 89 bairros com IDH abaixo de 0,5, dos quais 18 deles – abrangidos pela Regional V – possuem os piores índices, enquanto que os bairros Aldeota, Centro e Meireles concentram 30,68% das empresas da cidade.
Os benefícios também abrangem o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (Parqfor), cujo objetivo é incentivar o desenvolvimento de parques tecnológicos e criativos na Cidade, promovendo inclusão produtiva, capacitação de jovens e adultos, e investimento em pesquisa e desenvolvimento e inovação.
Importância
De acordo com o titular da SDE, Robinson de Castro, as leis trarão somente benefícios, pois já que são investimentos novos não haverá perda da arrecadação. “O objetivo do Prodefor é justamente concentrar os investimentos nas áreas mais carentes da cidade, ajudando na questão social e urbana, pois diminuirá o deslocamento de muitas pessoas, que passarão a trabalhar perto de casa”. “Esses bairros, que tem o pior IDH, são normalmente os mais populosos, os que têm a pior concentração de empregos e os bairros mais violentos”, destacou.
Já sobre o Parqfor, o secretário citou o exemplo da cidade de Florianópolis, que, através da implantação de um Parque Tecnológico, fomentou a instalação de empresas de tecnologia e informação. “São empresas que atraem jovens, retêm muitos talentos e oferecem empregos e salários qualificados”, disse.
O presidente da Câmara, Salmito Filho, ressaltou a importância das leis. “O Poder Público tem que estimular a atividade econômica, porque todos nós precisamos ter emprego, trabalho e renda. Quando a Prefeitura de Fortaleza tem o olhar racional para esta atividade, principalmente para os pequenos empreendedores e nos bairros com mais baixo IDH, essa é uma forma qualificada de estimular a atividade econômica para quem mais precisa”, apontou.
Caso a Mensagem de Lei seja aprovada, a ideia é implantar os projetos ainda em 2015. “Isso vai viabilizar dentro da Prefeitura um mecanismo de atração e distribuição de investimentos nas áreas com maior necessidade, para a cidade ser competitiva economicamente”, afirmou Robinson de Castro.
Com informação O Estado do Ceará e Cleto Gomes – Advogados Associados
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