Conforme a Portaria n° 936, os prazos processuais no âmbito da Receita Federal permanecerão suspensos e o atendimento presencial nas unidades da secretaria continuará restrito até 30 de junho de 2020.
A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (29/5). Entre os procedimentos administrativos que a Portaria inclui estão o registro de pendência de regularização no CPF e o registro de inaptidão no CNPJ motivados por ausência de declaração.