Conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Nóbrega Farias foi autor do requerimento.
Atendendo a pedido do conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Nóbrega Farias, o Conselho Federal da Ordem realizará audiência pública para discutir as PECs 82/07, 443/09 e 17/12, que defendem a autonomia da advocacia pública, beneficiando advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios.
A PEC 82 visa atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos municípios.
A PEC 443, por sua vez, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, teto do funcionalismo. A PEC 17 institui a carreira de procurador municipal.
Com informações OAB e Cleto Gomes – Advogados Associados