A OAB Ceará apoia integralmente o pleito dos advogados públicos estaduais no sentido de obter a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 373/2013 e a PEC 80/2015, em trâmite na CCJ da Câmara dos Deputados. Ambas alteram o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores autárquicos e advogados públicos da administração direta e indireta dos Estados.
Além disso, a PEC 80/2015 objetiva explicitar textualmente, no corpo da Constituição Federal, a realidade já vivenciada pelos Estados e Municípios na organização de seus serviços jurídicos, atualmente implícita na inteligência dos artigos 132 e 69, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fato reconhecido por inúmeros julgados do STJ e STF.
A instituição reitera que a advocacia pública é função essencial à justiça e tem idêntico patamar constitucional às demais carreiras jurídicas de Estado, uma vez que a representação judicial e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os advogados públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.