A juíza Paula Michelleto, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei estadual que aumentava a taxa de licenciamento ambiental, beneficiando cerca de 174 mil empresas. O decreto estadual nº 62.973 entrou em vigor no fim do ano passado com um novo método de cálculo que chega a elevar a taxa em até 1.000%. O mandato de segurança coletivo foi impetrado pela Federação das Indústrias de São Paulo.
Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a ação foi proposta por conta do aumento exacerbado da taxa. “Especialmente porque o aumento não guarda relação com o tipo do serviço prestado”, afirma.
Processo nº 1011107-35.2018.8.26.00 53
Fonte: Focus
