As inscrições para audiência pública sobre a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito estarão abertas até a próxima quarta-feira (4/2) . O debate será promovido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 9 de fevereiro, às 14h, em Brasília. Até agora, duas pessoas demonstraram interesse em atuar como expositoras.
A iniciativa partiu do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção da corte, relator de um caso que vai definir se vale atualizar as indenizações pagas a partir da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Isso porque a norma estabeleceu valores fixos para os pagamentos, que vão de R$ 2,7 mil (cobertura de despesa médica) a R$ 13,5 mil (em caso de morte). Os valores vigoram desde 2006, sem nenhum índice de correção monetária.
O recurso que chegou ao STJ é de uma seguradora que tenta derrubar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinando a correção desde a edição da MP 340/2006. Para a empresa, a atualização deveria incidir somente a partir da data do acidente. A análise desse caso vai impactar outros processos, pois tramita sob o rito dos recursos repetitivos.
Os interessados em participar da audiência e indicar expositores devem se inscrever até as 20h do dia 4 de fevereiro, pelo e-mail dpvat@stj.jus.br. É preciso indicar a posição que será defendida, pois o STJ pretende equilibrar o quadro de expositores. O tempo de cada fala será estipulado conforme o número de selecionados.
Essa é a segunda vez que o STJ promove audiência pública para discutir controvérsia presente em diversos processos em trâmite na Justiça. A primeira ocorreu em agosto de 2014 e reuniu 25 expositores, entre 48 inscritos, para discutir a legalidade de um sistema de pontuação de crédito usado por instituições financeiras para determinar se concederão ou não crédito a um consumidor (o chamado scoring).
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e Cleto Gomes- Advogados Associados
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