O Estado de Alagoas, através do ato em fundamento, prorrogou para 1º.10. 2016 o início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata o Decreto nº 49.296/2016 (Anexo XXXIII do RICMS-AL/1991 e Protocolos ICMS nºs 188/2009 e 14/2016).
(Comunicado SRE nº 32/2016 – DOE AL de 1º.09.2016)
Fonte: Editorial IOB
