Fisco torna opcional o uso da NF-e pelo microempreendedor individual

O Fisco do Estado do Mato Grosso alterou dispositivos do RICMS-MT/2014 referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Entre as alterações destacamos que o uso da NF-e pelo microempreendedor individual (MEI) será opcional e que a autorização para uso será suspensa de ofício quando o valor total acumulado das notas fiscais emitidas ultrapassar o limite de receita bruta conforme lei federal.
(Decreto nº 1.130/2017 – DOE MT de 01.08.2017)
Fonte: Editorial IOB