Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.

Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região rejeitou o pedido de mutuário para que fosse declarada nula cláusula de contrato firmado com a CEF obrigando-o a pagar os denominados “juros de construção”.

Em suas razões recursais, o mutuário requereu a reforma de sentença quanto à cobrança de juros na fase de construção e em relação à capitalização de juros, decorrente de sua cobrança sem a devida amortização do saldo devedor, por considerar tal cobrança abusiva.

Sistema Financeiro da Habitação

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença não merecia reparos, por se harmonizar com o entendimento do STJ, ao julgar recursos em que estava em discussão a cobrança de juros por incorporadoras.

Ademais, acrescentou, “o artigo 75 da lei 11.977/09, elaborado de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto, acrescentou o artigo 15-A à lei 4.380/64, permitindo a pactuação de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação“.

Confira a decisão.

Com informações Migalhas e Cleto Gomes- Advogados Associados
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