A Câmara dos Deputados pretende reduzir em 5% ao ano, no mínimo, o uso de papel em suas atividades. A meta está prevista no Ato da Mesa nº 34/2015, que regulamenta o atual Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) da Casa. Para atingi-la, o novo PGRS estabelece critérios para nortear a distribuição gratuita de revistas e publicações, entre outros impressos.
Excetuados os casos excepcionais devidamente justificados e aprovados pela Diretoria-Geral, os comunicados administrativos e demais informes destinados ao público interno da Câmara dos Deputados deverão ser efetivados por meio eletrônico ou outras formas de divulgação que substituam o uso do papel. Também estão sujeitas às mesmas regras a divulgação de exposições e eventos realizados na Casa.
O Ato da Mesa ainda restringe a distribuição de publicações impressas endereçadas aos deputados, a título de cortesia, estabelecendo a necessidade de uma manifestação expressa dos parlamentares, perante o Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa), sobre o interesse em receber o material.
A Diretoria-Geral e o Comitê de Gestão Socioambiental EcoCâmara orientam as entidades privadas interessadas em divulgar suas atividades aos parlamentares a utilizarem o correio eletrônico institucional dos deputados federais para esse fim. O endereço de cada deputado pode ser encontrado na página eletrônica: www.camara.leg.br/deputados/pesquisa
O Ato da Mesa 34 foi publicado em cumprimento à Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Além da Câmara dos Deputados, outros órgãos públicos, como o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça conduzem suas atividades em defesa da gestão sustentável do papel.
Essa mudança de hábito é a principal diretriz da lei da PNRS e do Ato da Mesa,que privilegiam a não geração de resíduos sólidos e o uso racional dos recursos naturais.
Com informações Câmara e Cleto Gomes – Advogados Associados
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