A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a emissão obrigatória de identidade para corretores de seguros. O texto (PL 1700/15) altera a Lei4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros, para exigir que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) emita a identidade dos profissionais do setor, em forma de cartão inteligente, os chamados smart cards, logo após a concessão do respectivo registro profissional.
A medida beneficia os corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros. Já para as pessoas jurídicas que atuam no ramo, poderá ser emitida a autorização para funcionamento. Atualmente, a identificação dos corretores é feita apenas no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica para a relação entre corretor, segurado e empresa de seguro.
“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).
O relator, deputado Mainha (SD-PI), recomendou a aprovação do projeto, uma vez que a CCJ deve apenas verificar se a proposta está de acordo com a legislação brasileira. Como tramitava emcaráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado.
Validade
Pela proposta, o futuro cartão de identidade terá validade de, no mínimo, três anos. Atualmente, a identificação via site da Susep só vale um mês. O projeto de lei tem o apoio da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Vice-presidente da entidade e presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal, Dorival Alves de Souza lembrou que a Susep parou de emitir documentos em 2012. “Realmente perdemos a nossa identificação profissional. Esperamos ter uma carteira de identidade, que nos dê condições de mostrar e usar no nosso dia a dia junto à sociedade e ao mercado segurador nacional.”
Os corretores também destacam como vantagem da proposta a possibilidade de certificação digital, o que trará benefícios fiscal e previdenciário na administração dos negócios de seguro. Segundo Dorival de Souza, existem hoje mais de 50 mil corretores de seguros habilitados e autorizados a trabalhar no País.
“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).
O relator, deputado Mainha (SD-PI), recomendou a aprovação do projeto, uma vez que a CCJ deve apenas verificar se a proposta está de acordo com a legislação brasileira. Como tramitava emcaráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado.
Validade
Pela proposta, o futuro cartão de identidade terá validade de, no mínimo, três anos. Atualmente, a identificação via site da Susep só vale um mês. O projeto de lei tem o apoio da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Vice-presidente da entidade e presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal, Dorival Alves de Souza lembrou que a Susep parou de emitir documentos em 2012. “Realmente perdemos a nossa identificação profissional. Esperamos ter uma carteira de identidade, que nos dê condições de mostrar e usar no nosso dia a dia junto à sociedade e ao mercado segurador nacional.”
Os corretores também destacam como vantagem da proposta a possibilidade de certificação digital, o que trará benefícios fiscal e previdenciário na administração dos negócios de seguro. Segundo Dorival de Souza, existem hoje mais de 50 mil corretores de seguros habilitados e autorizados a trabalhar no País.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Com informações Câmara e Cleto Gomes – Advogados Associados
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