A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações ora implementadas, destaca-se o acréscimo das seguintes seções ao Capítulo VI:

  1. a) Seção I (Das Regras Gerais);
    b) Seção II (Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI);
    c) Seção III (Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior);
    d) Seção IV (Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM);
    e) Seção V (Do Crédito Relativo ao IPI);
    f) Seção VI (Do Crédito Relativo ao ITR);
    g) Seção VII (Do Crédito Relativo à Receita não Administrada pela RFB e ao IRPF não Resgatado na Rede Bancária).

 
Fonte: IOB Online