29.08.2016 09:39-ICMS/PE – Acrescentado o código de receita relativo ao Feef
O Secretário da Fazenda acrescentou, a contar de 1º.08.2016, o código de receita nº 542-3 à Portaria SF nº 12/2003, para o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 10.
(Portaria SF nº 160/2016 – DOE PE de 27.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
