A comissão de senadores e deputados criada para analisar a Medida Provisória (MP) 668/2015 aprovou na tarde desta quarta-feira (6) relatório sobre a matéria. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso, elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados.
Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.
O relator da MP, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), já havia apresentado seu relatório na semana passada. Com o pedido de vistas coletivo, no entanto, a votação ficou para esta quarta. O deputado informou que, das 107 emendas recebidas, apenas sete foram aceitas. O relator rejeitou sugestões consideradas estranhas ao conteúdo da MP e várias outras propondo desonerações a setores específicos da economia e até de atualização de tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).
Manoel Junior lembrou que a questão da tributação em produtos importados foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que questionava a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para produtos de importação. A MP, disse o relator, evita que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no país.
Apoio
O presidente da comissão mista, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o senador José Pimentel (PT-CE) e o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) elogiaram o trabalho do relator. Segundo Pimentel, o Ministério da Fazenda acompanhou o trabalho da comissão e os ajustes feitos no texto contam com o apoio do governo.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou o trabalho do presidente e do relator da comissão e afirmou que a MP é muito importante para o momento que o país vive. Jucá disse, no entanto, que outras medidas terão de ser tomadas para colaborar com o aquecimento da economia. O deputado Afonso Florence (PT-BA) e o senador Benedito de Lira (PP-AL) também destacaram a importância da MP e o trabalho do relator.
A MP 668 ainda trata de hipóteses de vedação de direito a crédito em relação ao valor da Cofins-Importação. O texto dispõe também sobre o uso de valores oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referentes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. E revoga competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes de captação de poupança.
Com informações Agência Senado e Cleto Gomes – Advogados Associados
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