O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei (PL) nº 9/2020, que permite a empresas inscritas no Simples Nacional renegociarem as dívidas com a União por meio da transação tributária, modalidade de acordo fechado com a Fazenda Pública.
A renegociação é uma ferramenta prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e foi regulamentada em uma Medida Provisória, mas o texto da MP veta a transação para créditos tributários relativos ao Simples enquanto não houver uma lei sobre o assunto.
Com isso, pelo projeto aprovado, as empresas inscritas no Simples passam também a ter direito a esse tipo de renegociação. A proposta prorroga excepcionalmente o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade aderirem ao Simples Nacional.