A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.
Relator na CCJ, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e dois apensados (PLs3191/12 e 3966/12). Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que haja recurso.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.
Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou apenas com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associações, sindicatos e cooperativas.
Relator na CCJ, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e dois apensados (PLs3191/12 e 3966/12). Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que haja recurso.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.
Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou apenas com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associações, sindicatos e cooperativas.
Com informações Câmara e Cleto Gomes –Advogados Associados
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