A Advocacia Geral da União (AGU) editou 10 (dez) Orientações Normativas tratando de temas variados sobre Licitações e Contratos Administrativos. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 12/06.
As Orientações Normativas tem seus feitos vinculantes para Órgãos que integram a estrutura da AGU, bem como para órgãos a esta vinculadas, e sua inobservância poderá atrair a responsabilidade pessoal de agentes públicos, com repercussão em relação aos agentes privados.