A partir desta segunda-feira (14), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) amplia a fiscalização de vagas especiais em estabelecimentos privados de uso coletivo em Fortaleza e passará a multar. Shoppings e o Aeroporto Internacional Pinto Martins serão o foco dos trabalhos inicialmente. O foco é coibir o desrespeito às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a autarquia, agentes estarão nesta manhã no Aeroporto de Fortaleza. No início da tarde, a fiscalização será no Shopping RioMar Fortaleza.

O veículo estacionado irregularmente sem a credencial de beneficiário poderá ser autuado. A infração é de natureza grave, cinco pontos no prontuário do condutor e multa no valor de R$ 127,69, conforme estabelece o Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O veículo pode ser removido, se houver condições para que a remoção se efetive.
A AMC informa que durante os primeiros dias haverá uma equipe fixa em cada turno se revezando em rotas volantes para percorrer os estabelecimentos comerciais.
O assessor da diretoria de trânsito da AMC, André Luis Barcelos, ressalta que a lei que permite que a autarquia entre nesses estabelecimentos já está em vigor desde o começo do ano. Até agora, foram realizadas ações educativas nos estabelecimentos.
A medida obedece à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada em 6 de julho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff.

Documentos para credenciamento
Os interessados devem apresentar fotocópia da identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado informando que reside em Fortaleza. No caso de pessoas com deficiência, é necessário acrescentar o laudo médico. A credencial é emitida na hora e pode ser utilizada imediatamente em qualquer veículo ocupado pelo beneficiário.
Credenciamento
Central de Atendimento da AMC
Rua Monteiro Lobato, 53 – Bairro de Fátima
Atendimento de segunda a sexta-feira, entre 8h e 16h30.
Vapt Vupt
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408, ao lado do Terminal de Messejana
Atendimento de 8 às 17h.
North Shopping Jóquei
Avenida Lineu Machado, 419 – Jóquei Clube
Até o dia 19 de março, exceto aos domingos.

Com informações G1 e Cleto Gomes – Advogados Associados