A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento.
Pelo texto, o cheque somente pode ser recusado se consumidor não for o seu titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
A medida, prevista no Projeto de Lei2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ).
Para Ramos, o objetivo é coibir arbitrariedade nas relações de consumo, como a exigência de tempo mínimo de conta bancária para aceitação do cheque. Ele lembra que essa conduta é prática abusiva passível de punição por órgãos de defesa ao consumidor.
De acordo com o texto, o infrator se sujeita às mesmas penalidades previstas nas normas de defesa do consumidor, que variam de multa à interdição do estabelecimento.
Tramitação
A proposta está sendo analisada de forma conclusiva pelas comissões e ainda será apreciada pelas de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.