O ministro Luis Felipe Salomão afetou para julgamento na 2ª seção do STJ, como recurso repetitivo, processo que discute se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessão do vínculo com o patrocinador.

O recurso foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS – AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 321 DO STJ – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ESTATUTO EM VIGOR À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DOS AUTORES – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – DESNECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – IRRETROATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR 108/2001 – FORMA DE REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO CELEBRADO PELAS PARTES – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SOBRE O SALÁRIO PAGO PELA MANTENEDORA DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AUTORAL – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – APELO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – APELO AUTORAL PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

 
Com informações STJ e Cleto Gomes – Advogados Associados
 
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