Os enunciados 542, 543 e 544 – as mais recentes súmulas do STJ – já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas.
Lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher, resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor e utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados no cálculo de indenização pelo seguro DPVAT são os temas abordados nos enunciados.
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Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.
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