Comissão aprova PEC que impede criação de encargos para estados e municípios

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12,  que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. Oposição e governo conseguiram avançar em um acordo, e um novo texto foi apresentado, criando uma salvaguarda pela qual a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento. A PEC pode ir a plenário ainda no mesmo dia (26).

Segundo o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), que participou da mudança na redação do texto, a proposta estabelece que, para cumprir a obrigação de repassar recursos, a União terá que incluir a despesa no Orçamento. “Se não estiver lá, a União não é obrigada a repassar, e os municípios e estados não serão obrigados a cumprir aumento de despesas sem a cobertura adicional.”

As negociações que resultaram na mudança ocorreram nas últimas 24 horas. Ontem (24), parlamentares da comissão especial tentaram discutir o parecer sobre a PEC, mas a sessão, marcada por tumulto, acabou sendo adiada para hoje, a pedido do líder do PMDB,Leonardo Picciani (RJ), que explicou que o vice-presidente da República, Michel Temer, queria mais um dia para discutir o assunto com o relator. O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de salários.

Exemplos nas áreas de saúde e educação são as principais reclamações dos entes estaduais e municipais, que acabam sendo obrigados a tirar mais dinheiro dos cofres, cada vez que categorias como as de professores e médicos, por exemplo, têm ajustes aprovados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional. A PEC limita todos os Poderes a aprovar esses aumentos sem que estejam previstos na peça orçamentária anual.

Essa nova regra proibiria, por exemplo, a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é R$ 33,7 mil. A matéria que estabelece o índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira, criando também gastos para estados e municípios no pagamento de procuradores estaduais e municipais, foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 6.

Na época, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não colocaria a matéria em nova votação enquanto a Casa não apreciasse a PEC 172, que tem sido uma das principais bandeiras da proposta legislativa por uma revisão do pacto federativo.

Na mesma linha, o governo aguarda o resultado do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, pedindo a derrubada da Emenda à Constituição 74/2013, que deu autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União. A expectativa na base governista é que a Corte declare inconstitucionais emendas que causem impacto ao Pacto Federativo ou à independência entre os poderes.