Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, pede a suspensão imediata e declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 966.
A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (14), estabelece que agente público deve ser punido apenas por dolo ou erro grosseiro durante a pandemia de Covid-19.
Para o autor da ação, a MP afronta a previsão constitucional de que nenhuma autoridade pública, de qualquer estatura que seja, será imune a responsabilizações, em qualquer esfera.
Outro argumento levantado foi de que a MP restringe as ações regressivas em face de agente público apenas aos casos em que este agir com dolo ou erro grosseiro, enquanto a Constituição não faz diferenciação entre os tipos de culpa (grave ou simples) que ensejariam a possibilidade de regresso estatal .