A extensão da chamada “PEC da Bengala” para o conjunto dos servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais foi um dos pontos altos dentre as mais de 60 propostas legislativas examinadas, neste semestre, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Promulgada em maio passado como Emenda Constitucional 88, a PEC da Bengala aumentou de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais superiores.
Aberto o caminho, a CCJ aprovou, em junho, projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que não só regulamentou aquela medida, como também tratou de estendê-la ao todo o serviço público. Aprovada posteriormente no Plenário do Senado, no dia 1 de julho, a proposta aguarda agora votação pela Câmara dos Deputados para ser transformada em lei.
Na opinião de Serra, a ampliação da aposentadoria compulsória para os 75 anos é vantajosa tanto para os servidores quanto para a administração pública.
— Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. Para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo — argumentou Serra em defesa da proposta.
Além dos servidores efetivos, a iniciativa deverá alcançar membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, e das Defensorias Públicas. Vale assinalar que a inclusão dos defensores públicos foi viabilizada por emenda do relator na CCJ, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A expectativa de Serra é que a medida gere uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao longo dos próximos 55 anos, apenas no âmbito da União. Lindbergh também aposta que o esforço irá ajudar a reduzir o déficit previdenciário da administração pública.
Reajustes
Ainda na esfera do funcionalismo público, a CCJ aprovou cinco propostas relativas a reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreiras no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em maio, a comissão aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) estabelecendo reajuste escalonado — em média de 59,49% — para os servidores do Judiciário. Logo em seguida, aprovou o PLC 32/2015, que criou 303 cargos de analista e técnico judiciário — entre servidores efetivos e comissionados — no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Enquanto essa proposta já foi sancionada e virou a Lei 13.143/2015, a do reajuste foi vetada pela presidente da República.
Nesse mesmo pacote estão o PLC 25/2015, que abre 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas em 166 zonas eleitorais do país; o PLC 41/2015, que estabelece o plano de carreira dos servidores do MPU e do CNMP, com alteração na estrutura dos cargos e aumento de salários; e o PLC 53/2015, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no CNMP. A primeira proposta aguarda sanção presidencial, enquanto as outras duas ainda não foram votadas pelo Plenário do Senado.
Passagens, municípios e comércio eletrônico
Outras duas propostas de forte interesse social já passaram pelo crivo da CCJ do Senado e esperam por votação na Câmara dos Deputados. Trata-se do PLS 757/2011, que limita a taxa a ser cobrada (5% ou 10% da tarifa paga) pelas empresas aéreas em caso de alterações de voo solicitadas pelos passageiros, e o PLS 199/2015 – Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.
Mais uma matéria importante analisada pela Comissão de Justiça neste semestre foi a chamada PEC do Comércio Eletrônico (PEC 7/2015), que alterou a repartição — entre estados de origem e de destino — da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços vendidos à distância (via internet e telefone). A iniciativa resultou na promulgação da Emenda Constitucional 87 pelo Congresso Nacional.
Transparência e combate à corrupção
Semanas antes do início do recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho), a CCJ também aprovou duas iniciativas legislativas em prol da transparência e do combate à corrupção no setor público.
A primeira delas foi o requerimento do presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), solicitando avaliação da CCJ sobre o impacto de leis e atividades relativas ao combate à corrupção no país.
A segunda foi projeto de resolução (PRS 13/2015) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que cria a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública (CTG). Combate à corrupção, responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos, transparência pública e prestação de informações à população serão alguns dos temas em análise na nova comissão.
Com informações Agência Senado e Cleto Gomes- Advogados Associados.
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