A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o parecer (Substitutivo) do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE), favorável ao Projeto de Lei nº 8.142/2014, que regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Em seu parecer o relator enfatiza que “é preciso ressaltar que a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade a existir. Daí, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com o levantamento do véu, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para permitir, momentaneamente, que sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas”.
O projeto será analisado, a seguir, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Com informações TST e Cleto Gomes –Advogados Associados
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