A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. “Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente”.

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.

Com a aprovação o texto segue agora para votação no plenário da Câmara, provavelmente no próximo dia 30. Para ser aprovado, é preciso do apoio de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513). Caso isso ocorra, segue para análise do Senado.
Crimes
O documento aprovado tem o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para os seguintes crimes: hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.
Mudança
Conforme já havia sido acordado entre Eduardo Cunha e os tucanos, a aplicação da redução será automática para esses crimes, sem que haja necessidade de concordância do Ministério Público.
Caberá aos promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses crimes com base no Código Penal. Até então eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que traz como punição máxima a internação por até três anos.
O texto aprovado determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos adolescentes infratores menores de 16 anos. União e Estados ficarão responsáveis em construir esses estabelecimentos. Não há, porém, prazo nem regras para que isso ocorra, nem consequências para eventual descumprimento.
Não haverá, como Cunha havia sugerido, necessidade de que as mudanças sejam aprovadas pela população em referendo. Após aliados se colocarem contra, o presidente da Câmara desistiu da ideia.
Com informações Câmara e Cleto Gomes – Advogados Associados
Conheça nosso escritório Cleto Gomes–Advogados Associados