O MPF ingressou com ação civil pública objetivando o fornecimento de energia elétrica para os ocupantes irregulares de um condomínio. A distribuição de energia também estava ligada de forma irregular a rede elétrica, até solução dos impasses relacionados com a ocupação dos imóveis.
Na data de 02/02/2015 foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.
Processo: 0004345-26.2013.4.05.8100
Toda ação foi acompanhada pelo escritório Cleto Gomes- Advogados Associados
Fonte: Cleto Gomes –Advogados Associados
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