O escritório conseguiu êxito em um processo onde o Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, Município de Fortaleza (SEMAM) e União Federal, em que pretendia, dentre outros pedidos, anular as licenças ambientais concedidas para intervenções, ocupações e/ou construções localizadas no polígono localizado no Município de Fortaleza e delimitado pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional “Cidade 2000” e pela Av. Dioguinho”, além de paralisar futuros licenciamentos ambientais na área.

Ao tomar ciência da existência da presente Ação Civil Pública, o Sindicato que representa as empresas da construção civil do estado formulou pedido de ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo o Juiz acatado o pleito, todavia intervindo o Sindicato na qualidade de assistente simples.

Depois das devidas considerações e defesa do caso, o juiz Alcides Saldanha Lima julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública.

A partir de agora as empresas de construção civil poderão obter licença para construção de novos empreendimentos, ressalta Cleto Gomes.