O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, presidido por Técio Lins e Silva, convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a “exigir reformas políticas urgentes”, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
A convocação ocorreu no último sábado, 2, com a aprovação, por aclamação, da Carta da Paraíba assinada e lida por Técio Lins e Silva ao final do I Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa/PB. O evento foi encerrado com a palestra Democracia e a judicialização da política no Brasil proferida pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
No documento, o IAB exorta, também, os advogados a “não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir”.
O Instituto defendeu, ainda, “o direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas ‘colaborações’ com os órgãos de persecução penal, e de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
Leia o documento na íntegra:
Carta da Paraíba
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas “colaborações” com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
João Pessoa, 2 de setembro de 2017.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB